![Pena de Multa Conceito: Pena de multa consiste na obrigação imposta ao condenado de pagar ao fundo penitenciário do Estado determinada soma em dinheiro. - ppt carregar Pena de Multa Conceito: Pena de multa consiste na obrigação imposta ao condenado de pagar ao fundo penitenciário do Estado determinada soma em dinheiro. - ppt carregar](https://slideplayer.com.br/slide/3071309/11/images/3/MULTA+%3D+RESULTADO+1%C2%AA+FASE+X+RESULTADO+2%C2%AA+FASE.jpg)
Pena de Multa Conceito: Pena de multa consiste na obrigação imposta ao condenado de pagar ao fundo penitenciário do Estado determinada soma em dinheiro. - ppt carregar
![Multa Penal - Cobrança, Emissão da Guia DAEMS e Inscrição em Dívida Ativa - Guia Procedimental do Servidor - Global Site Multa Penal - Cobrança, Emissão da Guia DAEMS e Inscrição em Dívida Ativa - Guia Procedimental do Servidor - Global Site](https://sti.tjms.jus.br/confluence/download/attachments/125600146/10.%20pagto%20parcelado.jpg?version=1&modificationDate=1592330062670&api=v2&effects=drop-shadow)
Multa Penal - Cobrança, Emissão da Guia DAEMS e Inscrição em Dívida Ativa - Guia Procedimental do Servidor - Global Site
![PDF) Critérios para Cálculo da Pena-Base: “ponto de partida”, “termo médio” e regras de quantificação PDF) Critérios para Cálculo da Pena-Base: “ponto de partida”, “termo médio” e regras de quantificação](https://i1.rgstatic.net/publication/335058335_Criterios_para_Calculo_da_Pena-Base_ponto_de_partida_termo_medio_e_regras_de_quantificacao/links/5d4c912a92851cd046ad2c0b/largepreview.png)