Estude e revise Direito: Direito Penal II - Lição 14 - Livramento condicional
Saiba Tudo Sobre o Livramento Condicional | e-Diário Oficial
STJ on X: "O prazo de livramento condicional deve ser computado para a extinção da pena, observado o tempo máximo de cumprimento previsto no artigo 75 do CP, independentemente de a condenação
Livramento Condicional | José Nabuco Filho
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Livramento condicional em crime de associação para o tráfico - YouTube
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Entendeu Direito ou quer que Desenhe? - O livramento condicional (LC) é o benefício que consiste na soltura antecipada do executado, mediante o preenchimento de determinadas condições. Sua natureza jurídica, conforme entendimento
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Conselho Nacional de Justiça (CNJ) - O QUE É LIBERDADE CONDICIONAL 🔓 A concessão do livramento condicional é um benefício ao apenado que permite o cumprimento da punição em liberdade até a
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