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Portaria n.º 185/2015, de 23 de Junho
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Assunto: Processo de Licenciamento Ambiental n.º PL20190724001078  Decreto-Lei n.º 127/2013, de 30 de agosto Decreto-Lei n.º
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Legislação – CONFAP
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PORTARIA Nº 74, DE 11 DE MARÇO DE 2013 (Alterada pela Portaria n° 567, de  26 de novembro de 2013) O MINISTRO DE ESTADO DA FAZ
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