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Tribunal de Justiça on X: "A Lei de Introdução às Normas do Direito  Brasileiro (LINDB) prevê a vacatio legis em seu artigo 1º, determinando  que, salvo disposição em contrário, a lei começa
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O que é Vacatio Legis? | Descomplicando na Web
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Vacatio Legis
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CORREÇÃO DE TEXTO DE LEI NO VACATIO LEGIS | ADELSON BENVINDO
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O que é vacatio legis? Entenda o conceito e sua aplicação
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vacatio legis - Introdução ao Direito I
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Vacatio Legis É o Período Compreendido Entre A Publicação Da Lei e Sua  Entrada em Vigor | PDF | Lei Estatutária | Justiça
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Expresiones latinas: vacatio legis - Carlos Felipe Law Firm
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O que é Vacatio Legis? | Jusbrasil
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Nação Jurídica - Você sabe o que é "VACATIO LEGIS"? Aprenda sempre com a  Nação Jurídica. É uma expressão latina que significa vacância da lei. É, na  realidade, o intervalo de tempo
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Definição de vacatio legis – Meu Dicionário
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Prorrogação da "vacatio legis" do novo Código de Processo Civil: solução ou  problema? | Jusbrasil
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LGPDrama da Vacatio Legis
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AGU Explica – Vacatio Legis - YouTube
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